Termos de uso

1. Quem oferece o serviço

O serviço é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“nós”). Ao criar a conta, a pessoa ou a empresa que a titulariza (“você”) concorda com estes termos.

Se você cria a conta em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O que o serviço faz

O serviço consulta, a pedido seu, bases de dados de proteção ao crédito e cadastrais a partir de um CPF ou CNPJ, e apresenta o resultado: pontuação de crédito, pendências financeiras, protestos em cartório, cheques sem fundo, consultas recentes ao crédito e situação cadastral.

O resultado é informação de apoio à decisão. Não é parecer jurídico, não é recomendação de conceder ou negar crédito e não substitui a análise de quem decide.

3. O que o serviço não verifica

O relatório contratado não traz informações sobre falência, recuperação judicial, ações judiciais e dívida ativa. Esses pontos aparecem na tela como “não verificado”. A ausência de uma informação não significa que ela não exista: “não verificado” nunca deve ser lido como “nada consta”.

As informações vêm das bases de terceiros, no estado em que se encontram na data da consulta, e podem estar incompletas, desatualizadas ou conter erros que não controlamos.

4. Uso permitido

Você só pode consultar documentos quando tiver finalidade legítima e compatível com a legislação, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — por exemplo, avaliar o risco de uma operação de crédito ou de um negócio em que o titular do documento é parte ou potencial parte. [REVISAR: enumerar as finalidades aceitas e confirmar o enquadramento legal.]

É proibido usar o serviço para fins discriminatórios, para perseguir ou constranger pessoas, para revender ou redistribuir os resultados como produto próprio, ou para consultar em massa por meios automatizados sem autorização por escrito.

Você é responsável pelo uso que faz das informações obtidas e por manter a finalidade de cada consulta registrada, quando a lei assim exigir.

5. Crédito pré-pago e preço

O serviço é vendido por crédito pré-pago, sem mensalidade. Cada consulta concluída debita do seu saldo o valor vigente no momento do pedido, informado na tela antes da confirmação. Não há saldo de cortesia nem período de teste gratuito.

Consulta que não for concluída — por falha na fonte, documento inválido ou qualquer erro — não é debitada. Se um débito ocorrer por engano, ele será estornado ao saldo.

[REVISAR: validade do crédito e reembolso do saldo não utilizado. Para compra feita pela internet por consumidor, avaliar o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e como se aplica ao crédito ainda não usado.]

6. Sua conta

Você deve fornecer dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados, guardar sua senha em segredo e responder pelo que for feito com ela. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível na área de segurança.

Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido à sua conta.

7. Histórico e dados pessoais

Guardamos o histórico das consultas feitas pela sua conta — documento consultado, data, quem pediu e resultado — para que você possa revê-lo e para fins de segurança e de cumprimento de obrigações legais. [REVISAR: prazo de retenção.]

Os dados cadastrais da sua conta são tratados para prestar o serviço, cobrar e dar suporte. O tratamento de dados pessoais segue a nossa política de privacidade, disponível em [LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE]. [REVISAR: política de privacidade ainda precisa ser redigida.]

Os dados das pessoas consultadas são tratados por nós como operador a seu serviço; a decisão de consultar e a finalidade são suas, na condição de controlador desses dados. [REVISAR: confirmar a qualificação de controlador e operador.]

8. Disponibilidade

O serviço depende de fontes de terceiros e pode ficar indisponível, total ou parcialmente, por manutenção, falha ou decisão dessas fontes. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Responsabilidade

Respondemos pela prestação do serviço nos termos da lei. Não respondemos por decisões tomadas com base nas informações obtidas, nem por erros ou omissões nas bases de terceiros, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação. [REVISAR: limite de responsabilidade e sua compatibilidade com o CDC.]

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de uso contrário a estes termos ou à lei, ou por determinação de autoridade, comunicando o motivo quando possível. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

[REVISAR: destino do saldo remanescente no encerramento por iniciativa de cada parte.]

11. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, e as mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando o serviço depois da mudança significa concordar com a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta.

12. Contato e foro

Dúvidas, pedidos sobre dados pessoais e reclamações: [E-MAIL DE CONTATO].

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA] para resolver conflitos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.